Política de reembolso

Jéssica Antunes - Beauty Academy

Última atualização: 04 de março de 2026

1. Direito de Livre Resolução (Compras Online)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar motivo.

O prazo conta:

A partir do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado recebe a encomenda.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor pode utilizar o formulário de livre resolução disponível no website ou comunicar a sua decisão através de qualquer declaração inequívoca enviada para o email info@jessicaantunes.pt

2. Condições para Aceitação da Devolução

Para que a devolução seja aceite:

• O produto deve estar em perfeito estado

• Sem sinais de uso

• Na embalagem original

• Com todos os acessórios incluídos

A Jéssica Antunes - Beauty Academy reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições.

3. Produtos Excluídos do Direito de Devolução

Nos termos legais, não são aceites devoluções de:

• Produtos selados que tenham sido abertos após entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde (ex.: cosméticos, maquilhagem, cremes, vernizes)

• Produtos personalizados

• Bens com deterioração rápida

4. Custos de Devolução

Salvo erro imputável à Jéssica Antunes - Beauty Academyou defeito do produto:

• Os custos de envio da devolução são suportados pelo cliente.

5. Reembolsos

Após receção e verificação do estado do produto:

• O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias

• Utilizando o mesmo meio de pagamento da compra (salvo acordo em contrário)

• A Jéssica Antunes - Beauty Academy pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos.

6. Produtos com Defeito ou Não Conformes (Garantia Legal)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos comercializados pela Jéssica Antunes - Beauty Academy beneficiam da garantia legal aplicável aos bens de consumo.

A Jéssica Antunes - Beauty Academy é responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto e que se manifeste no prazo legalmente previsto.

Em caso de produto defeituoso ou não conforme, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na lei, nomeadamente:

• Reparação do produto
• Substituição do produto
• Redução adequada do preço
• Resolução do contrato (reembolso), quando legalmente aplicável

A solução aplicável será determinada de acordo com a legislação em vigor, tendo em conta a natureza do produto e as circunstâncias concretas.

Para efeitos de análise da situação, o cliente deverá contactar: info@jessicaantunes.pt

Indicando:

• Número da encomenda
• Descrição detalhada do problema
• Fotografias do produto (sempre que possível)

O produto poderá ter de ser devolvido para verificação da desconformidade.

6.1 Especificidades aplicáveis a produtos da área da estética

A garantia legal cobre exclusivamente defeitos de fabrico ou desconformidades existentes no momento da entrega.

Não se consideram defeitos:

• Desgaste resultante de utilização normal
• Danos causados por uso incorreto ou negligente
• Armazenamento inadequado
• Alterações às características originais do produto

Produtos consumíveis ou sujeitos a desgaste natural, tais como limas, buffers ou acessórios de utilização limitada, não estão abrangidos por garantia após utilização normal.

Nos produtos selados que tenham sido abertos após entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde, poderá não ser aplicável o direito de devolução, sem prejuízo da aplicação das regras relativas a defeitos de fabrico.

7. Cancelamento e Reembolso de Formações Presenciais

7.1 Cancelamento por iniciativa do formando

Cancelamento até 14 dias após inscrição (se ainda não tiver iniciado a formação): direito a reembolso total.

Cancelamento até 7 dias antes do início da formação: reembolso de 50%.

Cancelamento com menos de 7 dias ou após início da formação: não há direito a reembolso.

7.2 Cancelamento por parte da Jéssica Antunes - Beauty Academy

A Jéssica Antunes - Beauty Academy reserva-se o direito de cancelar ou reagendar formações por motivos justificados.

Nesses casos, o formando poderá optar por:

• Reagendamento

• Crédito para futura formação

• Reembolso total

7.3 Aceitação das condições

A inscrição numa formação implica a leitura e aceitação do Regulamento de Formação disponível no website.

8. Prazos de Processamento

Os pedidos de devolução ou reembolso serão analisados no prazo máximo de 5 dias úteis.

9. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução

Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt